A Emissão/Renovação dos Certificados de qualificação devem ser requeridos junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através do DTMPL – Certificação de Marítimos ou do endereço eletrónico certificacaomaritima@imp.cv.
Original e Fotocópia da Declaração dos cursos modulares ou dos Certificados originais (no caso de renovação);
Original e Fotocópia da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Original e Fotocópia do certificado médico;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Para efetuar o pagamento, apresentar o nº de NIF.
Documentos necessários – Via endereço eletrónico
Fotocópia Autenticada da Declaração dos cursos modulares ou dos Certificados autenticados (no caso de renovação);
Fotocópia Autenticada da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Fotocópia Autenticada do certificado médico;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Pagamento através de transferência bancária e deposito bancário,
Apresentar o nº de NIF.
Obs: Para a renovação dos certificados de Segurança Básica, Condução de Embarcações de Salva-Vidas e de Salvamento e Combate a Incêndio avançado os marítimos portadores dos certificados devem proceder a realização dos cursos de atualização para renovação dos mesmos.
De acordo com o artigo 80º da Portaria nº 02/2017 de 10 de janeiro, para a renovação dos certificados de qualificação para o exercício de tarefas e responsabilidades específicas em determinados tipos de navios (tanques e passageiros) o titular dos certificados devem efetuar nos últimos 5 anos serviços de mar de duração não inferior a 3 meses.
Emissão/Renovação de Certificados de Competência
Documentos necessários - Presencial
Secção Convés:
Original e Fotocópia da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Original e Fotocópia do certificado médico;
Original e Fotocópia do Certificado Segurança Básica;
Original e Fotocópia do Certificado Condução de Embarcações de Salvamento;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios.
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de Qualificação para Ministrar 1ºs Socorros a bordo/ Qualificação Responsáveis de Saúde a bordo;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de Simulador de RADAR;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso ARPA em simulador;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso GMDSS;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de qualificação para Sensibilização para a Proteção ou Funções Específicas de Proteção ou Oficial de Proteção do Navio;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso ECDIS;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso BRM – Gestão Recursos na Ponte;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Para efetuar o pagamento, apresentar o nº de NIF.
Secção Máquinas:
Original e Fotocópia da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Original e Fotocópia do certificado médico;
Original e Fotocópia do Certificado Segurança Básica;
Original e Fotocópia do Certificado Condução de Embarcações de Salvamento;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de Qualificação para Ministrar 1ºs Socorros a bordo/ Qualificação Responsáveis de Saúde a bordo;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso de qualificação para Sensibilização para a Proteção ou Funções Específicas de Proteção ou Oficial de Proteção do Navio;
Original e Fotocópia da declaração/certificado do curso ERRM – Gestão Recursos na Casa das Máquinas;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Para efetuar o pagamento, apresentar o nº de NIF.
Documentos necessários - Via endereço eletrónico
Secção Convés:
Fotocópia Autenticada da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Fotocópia Autenticada do certificado médico;
Fotocópia Autenticada do Certificado Segurança Básica;
Fotocópia Autenticada do Certificado Condução de Embarcações de Salvamento;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de Qualificação para Ministrar 1ºs Socorros a bordo/ Qualificação Responsáveis de Saúde a bordo;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de Simulador de RADAR;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso ARPA em simulador;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso GMDSS;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de qualificação para Sensibilização para a Proteção ou Funções Específicas de Proteção ou Oficial de Proteção do Navio;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso ECDIS;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso BRM – Gestão Recursos na Ponte;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Pagamento através de transferência bancária e deposito bancário,
Apresentar o nº de NIF.
Secção Máquinas:
Fotocópia Autenticada da cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Fotocópia Autenticada do certificado médico;
Fotocópia Autenticada do Certificado Segurança Básica;
Fotocópia Autenticada do Certificado Condução de Embarcações de Salvamento;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de Qualificação para Ministrar 1ºs Socorros a bordo/ Qualificação Responsáveis de Saúde a bordo;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso de qualificação para Sensibilização para a Proteção ou Funções Específicas de Proteção ou Oficial de Proteção do Navio;
Fotocópia Autenticada da declaração/certificado do curso ERRM – Gestão Recursos na Casa das Máquinas;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Pagamento através de transferência bancária e deposito bancário;
Apresentar o nº de NIF.
Emissão/Renovação de Certificados de Autenticação
Documentos necessários – Presencial
Pedido de endosso/reconhecimento de certificado;
Original e fotocópia do (s) Certificado (s) a autenticar ou do Certificado original (no caso de renovação);
Original e fotocópia da Cédula Marítima (emitido pelo país de origem);
Original e fotocópia do Certificado Médico;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Original e fotocópia do Passaporte.
Documentos necessários - Via endereço eletrónico
Pedido de endosso/reconhecimento de certificado;
Fotocópia autenticada do (s) Certificado (s) a autenticar;
Fotocópia autenticada da Cédula Marítima (emitida pelo país de origem);
Fotocópia autenticada do Certificado Médico;
Fotografia tipo passe (1 para cada certificado);
Fotocópia autenticada do Passaporte.
Emissão/Renovação de Certificados de Dispensa
Documentos necessários – Presencial
Pedido de certificado de dispensa;
Original e fotocópia do Certificado de Competência;
Original e fotocópia da Cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Original e fotocópia do Certificado Médico;
Documentos necessários - Via endereço eletrónico
Pedido de certificado de dispensa;
Fotocópia autenticada do Certificado de Competência;
Fotocópia autenticada da Cédula Marítima (Folha de identificação e folha(s) com os últimos embarques);
Decreto nº 02/2013, de 11 de outubro, que aprova para ratificação as emendas de 2010 à Convenção STCW bem como o seu código, designados como emendas de Manila
Portaria nº 02/2017, de 10 de janeiro, Regulamento sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para Marítimos – Procede à regulamentação das emendas de Manila à Convenção STCW/78
Portaria nº 41/2016 de 23 de dezembro - Regulamento de funções e categorias dos marítimos.
A Emissão/Renovação dos Certificados de qualificação devem ser requeridos junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através do DTMPL – Certificação de Marítimos ou do endereço eletrónico certificacaomaritima@imp.cv.
Os certificados médicos dos marítimos são válidos por um período máximo de dois anos. No caso de marítimos menores de 18 anos, ou de marítimos com mais de 50 anos, a validade dos certificados é reduzida para um ano.
Aquisição dos formulários médicos por parte do marítimo O marítimo devidamente identificado adquire no IMP os formulários médicos adequados, nomeadamente:
Lista de verificação/relatório do exame médico contendo a Parte A que é preenchida e assinada pelo marítimo, e a Parte B e o certificado de aptidão física para o serviço no mar que deverá será preenchida no decorrer do exame, pelo médico qualificado e credenciado. A última página do relatório médico contém a Tabela A-I/9 do Código STCW, com as normas mínimas de visão em serviço para marítimos;
O Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física e Psíquica).
Realização do exame médico por médico qualificado Com a aquisição dos formulários por parte do marítimo, o marítimo dirige para uma Clínica Médica autorizada, Centro de Saúde ou Delegacia de Saúde credenciada pelo Ministério de Saúde. O exame médico deverá ser feito por um médico qualificado e credenciado, seguindo criteriosamente as instruções constantes da lista de verificação.
Preenchimento da lista de verificação/relatório do exame médico por médico qualificado A parte “A” do formulário deverá ser preenchida pelo marítimo, devendo recorrer à ajuda do médico examinador caso for necessário. A parte “B” do mesmo formulário e o certificado de aptidão física para o serviço no mar deverão ser preenchidas ainda no decorrer do exame, pelo médico qualificado e credenciado. Este documento/formulário deverá ser guardado/arquivado em local seguro e de acesso restrito, na Clínica/Centro ou Delegacia de Saúde em que o marítimo foi examinado, pelo menos, durante o período de 5 anos, para eventuais futuras consultas e análises.
Preenchimento do Certificado Médico (Certificado de aptidão Física/Psíquica) Com o preenchimento do formulário, passa-se ao preenchimento do Certificado Médico propriamente dito (Certificado de Aptidão Física e Psíquica), retratando o resultado do exame médico.
Colocação da identificação e assinatura do médico qualificado Para concluir o preenchimento do Certificado Médico, o médico qualificado e credenciado deverá colocar o seu nome, assinatura, número da credenciação, carimbo usado no estabelecimento de saúde autorizado e finalmente a data de emissão do documento. Nesta fase, o marítimo também deverá declarar de que se encontra informado do conteúdo do certificado e do direito de revisão, de acordo com o parágrafo 6 da secção A-I/9 do Código STCW, devendo para tal proceder de igual modo à assinatura do certificado, no espaço reservado.
Homologação/aprovação do certificado médico pelo IMP Após colocação da identificação e assinatura do médico qualificado, o marítimo deverá conduzir o certificado para o IMP a fim de poder ser homologado/aprovado pela Administração Marítima, onde, por sua vez o funcionário responsável deverá proceder à assinatura e carimbo do certificado médico, no espaço apropriado.
Decreto nº 02/2013, de 11 de outubro,que aprova para ratificação as emendas de 2010 à Convenção STCW bem como o seu código, designados como emendas de Manila
Portaria nº 02/2017, de 10 de janeiro, Regulamento sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para Marítimos – Procede à regulamentação das emendas de Manila à Convenção STCW/78
Portaria nº 34/2001, de 09 de julho, que aprova o regulamento relativo à comprovação da aptidão física dos marítimos para o trabalho no mar
Portaria nº 07/2018, de 1 de março - Define os procedimentos para a examinação médica e emissão do certificado médico para marítimos
Os exames de competência / qualificação devem ser requeridos junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através do DTMPL – Certificação de Marítimos ou do endereço eletrónico certificacaomaritima@imp.cv
O pedido é feito através de Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.
Os documentos enviados através do endereço eletrónico têm de estar autenticados.
Portaria nº 02/2017, de 10 de janeiro, Regulamento sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para Marítimos – Procede à regulamentação das emendas de Manila à Convenção STCW/78
