Inscrição Marítima

Inscrição e Emissão de Cédula Marítima
(Comercio/Pesca)

| Quem pode ser marítimo
  • Indivíduos maiores de 16 anos;
  • Nacionalidade Cabo-Verdiana;
  • Aptidão física e psíquica;
  • Formação profissional adequada;
  • Formação básica em segurança marítima e em sensibilização para a proteção de navios.
| Como e onde requerer

A inscrição marítima deve ser requerida junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através das Capitanias dos Portos, das Delegações Marítimas ou do endereço eletrónico inscricaomaritima@imp.cv.

O pedido é feito através do Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.

Após a verificação dos requisitos legais aplicáveis, emite-se uma cédula marítima com uma categoria profissional de marítimo.

| Documentos necessários

O requerimento a ser apresentado para efeitos de inscrição marítima deve conter os elementos de identificação do marítimo (nome, numero de inscrição, NIF, residência, ilha, telefone fixo e móvel e endereço eletrónico) e os campos (serviço pretendido e categoria em que o requerente pretende ser inscrito) devidamente assinalados.

Documentos Necessários - Presencial

  • Duas fotografias (5x7 e 4x4), atualizadas;
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Cópia e original do documento de identificação (BI, CNI ou Passaporte);
  • Cópia e original do Certificado de Registo Criminal;
  • Cópia e original do Certificado de Habilitações Literárias, ou documento comprovativo da habilitação específica exigida para a categoria de inscrição;
  • Cópia e original do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia e original do Boletim Individual de Saúde, do qual conste que o requerente se encontra vacinado contra o tétano e demais vacinas que, em cada momento sejam exigidas pelas disposições em vigor;
  • Cópia e original dos Certificados (ou declarações) dos cursos marítimos ou outros, nomeadamente conhecimentos elementares, teóricos e práticos, em matéria de segurança e sobrevivência no mar;
  • Cópia e original da Declaração comprovativa de como sabe nadar e remar ou Certificado da Formação de Iniciação para Pescadores;
  • Autorização com assinatura notarialmente reconhecida, do pai, mãe ou tutor, quando for menor;
  • Comprovativo de pagamento.

Documentos Necessários – Correio Eletrónico

  • Duas fotografias (5x7 e 4x4), atualizadas;
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal;
  • Cópia Autenticada do documento de identificação (BI, CNI ou Passaporte);
  • Cópia Autenticada do Certificado de Registo Criminal;
  • Cópia Autenticada do Certificado de Habilitações Literárias, ou documento comprovativo da habilitação específica exigida para a categoria de inscrição;
  • Cópia Autenticada do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia Autenticada do Boletim Individual de Saúde, do qual conste que o requerente se encontra vacinado contra o tétano e demais vacinas que, em cada momento sejam exigidas pelas disposições em vigor;
  • Cópia Autenticada dos Certificados (ou declarações) dos cursos marítimos ou outros, nomeadamente conhecimentos elementares, teóricos e práticos, em matéria de segurança e sobrevivência no mar;
  • Cópia Autenticada da Declaração comprovativa de como sabe nadar e remar ou Certificado da Formação de Iniciação para Pescadores;
  • Autorização com assinatura notarialmente reconhecida, do pai, mãe ou tutor, quando for menor;
  • Comprovativo de pagamento.
| Taxa

Cobra-se uma taxa fixa de 2.710,00 CVE.

Dados Bancários: BCA | CECV

| Horário de atendimento

Das 08h00 às 12h30.

| Validade da cédula marítima

A validade da cédula marítima é de 10 anos.

| Quem pode requerer

Marítimo ou seu representante legal.
O representante deve apresentar uma declaração ou procuração do marítimo, acompanhada do documento de identificação.

| Informações sobre o andamento e a receção

Andamento do serviço solicitado
Ligar para +238 2324342
Enviar mensagem para inscricaomaritima@imp.cv

Formas de receção da cédula marítima
Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a receção da cédula marítima
Recibo
Original do documento de identificação do requerente

| Tempo necessário à apreciação e autorização

Cinco (5) dias úteis.

| Observações
A cédula deve ser levantada pelo marítimo, para efeitos de assinatura e impressão digital, na cédula marítima e no livro de inscrição.
| Exercer funções a bordo

Os marítimos devem cumprir com os requisitos exigidos pela legislação nacional e internacional aplicável, nomeadamente de formação, certificação profissional e aptidão médica.

| Legislações
| Questionário de Avaliação

Renovação de Cédula Marítima
(Comércio/Pesca)

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| Como e onde requerer

A renovação da cédula marítima deve ser requerida junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através das Capitanias dos Portos, das Delegações Marítimas ou do endereço eletrónico inscricaomaritima@imp.cv.

O pedido é feito através do Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.

| Documentos necessários

As Cédulas marítimas emitidas ao abrigo da legislação anterior permaneceram validas até 31 de dezembro de 2021.

Documentos Necessários - Presencial

  • Cópia e original da cédula marítima (Folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos); 
  • Cópia e original da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Duas fotografias (5x7 e 4x4), atualizadas;
  • Cópia e original do documento de identificação (BI, CNI ou Passaporte);
  • Cópia e original do Certificado de Registo Criminal;
  • Cópia e original do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia e original do Boletim Individual de Saúde, do qual conste que o requerente se encontra vacinado contra o tétano e demais vacinas que, em cada momento sejam exigidas pelas disposições em vigor;
  • Comprovativo de pagamento.

Documentos Necessários – Correio Eletrónico

  • Cópia Autenticada da cédula marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações cientificas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia e original da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF); 
  • Duas fotografias (5x7 e 4x4), atualizadas; 
  • Cópia Autenticada do documento de identificação (BI, CNI ou Passaporte);
  • Cópia Autenticada do Certificado de Registo Criminal;
  • Cópia Autenticada do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia Autenticada do Boletim Individual de Saúde, do qual conste que o requerente se encontra vacinado contra o tétano e demais vacinas que, em cada momento sejam exigidas pelas disposições em vigor;
  • Comprovativo de pagamento.

 

| Taxa

Cobra-se uma taxa fixa de 2.110,00 CVE.

Dados Bancários: BCA | CECV

| Horário de atendimento

Das 08h00 às 12h30.

| Quem pode requerer

Marítimo ou seu representante legal.
O representante deve apresentar uma declaração ou procuração do marítimo, acompanhada do documento de identificação.

| Informações sobre o andamento e a receção

Andamento do serviço solicitado
Ligar para +238 2324342
Enviar mensagem para inscricaomaritima@imp.cv

Formas de receção da cédula marítima
Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a receção da cédula marítima
Recibo
Original do documento de identificação do requerente
Cédula original para ser cancelado e depois devolvido ao requerente

| Tempo necessário à apreciação e autorização

Cinco (5) dias úteis.

| Observações

A cédula original deve ser entregue para efeitos de cancelamento, caso o marítimo não tiver a cédula, por qualquer motivo (extravio, roubo, etc), este deve apresentar uma declaração da ocorrência, emitida pela Direção Nacional da Policia Nacional.

| Legislações
| Questionário de Avaliação

Averbamentos de Cédulas Marítimas
(Comercio/Pesca)

| Como e onde requerer

Os averbamentos de cédulas marítimas devem ser requeridos junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através das Capitanias dos Portos, das Delegações Marítimas ou do endereço eletrónico  inscricaomaritima@imp.cv.

O pedido é feito através do Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.

| Documentos necessários

Escalão de Oficiais

Documentos Necessários - Presencial

  • Cópia e original da cédula marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Uma Fotografia (4x4), atualizada;
  • Cópia e original do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia e original dos Certificados (ou Declarações) dos Cursos Modulares (histórico escolar, Certificados do Curso de Sensibilização para Proteção, Declaração dos Cursos Modulares em Português e Inglês), outros – Emitidos pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia e original da Certidão de Conclusão do Curso de Licenciatura em Engenharia de Maquinas Marítimas ou do Curso de Licenciatura em Ciências Náuticas – Pilotagem - Emitidas pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia e original dos Certificados de Proficiência – Emitidos pelas Instituições de Ensino de CIAGA/CIABA;
  • Comprovativo de pagamento;
  • Outros.

Documentos Necessários – Correio Eletrónico

  • Cópia Autenticada da cédula marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Uma fotografia (4x4), atualizada;
  • Cópia Autenticada do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia Autenticada dos Certificados (ou Declarações) dos Cursos Modulares (Histórico Escolar, Certificados do Curso de Sensibilização para Proteção, Declaração dos Cursos Modulares em Português e Inglês), outros – Emitidos pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia Autenticada da Certidão de Conclusão do Curso de Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas ou do Curso de Licenciatura em Ciências Náuticas – Pilotagem - Emitidas pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia Autenticada dos Certificados de Proficiência – Emitidos pelas Instituições de Ensino de CIAGA/CIABA;
  • Comprovativo de pagamento;
  • Outros.

Escalão de Marinhagem/Mestrança

Documentos Necessários - Presencial

  • Cópia e Original da Cédula Marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos); 
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Uma fotografia (4x4), atualizada;
  • Cópia e original do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia e original dos Certificados (ou Declarações) dos Cursos Modulares (Histórico Escolar, Certificados do Curso de Sensibilização para Proteção, Declaração dos Cursos Modulares em Português e Inglês), outros – Emitidos pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia e original dos Certificados (II/4; III/4; II/5; III/5);
  • Comprovativo de pagamento;
  • Outros.

Documentos Necessários – Correio Eletrónico

  • Cópia Autenticada da Cédula Marítima ((folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Uma fotografia (4x4), atualizada;
  • Cópia e original do Certificado Médico (Certificado de Aptidão Física) - para o desempenho das funções da categoria a que se destina, em face da tabela de doenças, lesões e deformidades em vigor que incapacitam para o exercício da profissão;
  • Cópia Autenticada dos Certificados (ou Declarações) dos Cursos Modulares (Histórico Escolar, Certificados do Curso de Sensibilização para Proteção, Declaração dos Cursos Modulares em Português e Inglês), outros – Emitidos pelas Instituições de Ensino de Cabo Verde;
  • Cópia Autenticada dos certificados (II/4; III/4; II/5; III/5);
  • Comprovativo de pagamento;
  • Outros.
| Taxa

Cobra-se uma taxa fixa de 810,00 CVE.

Dados Bancários: BCA | CECV

| Horário de atendimento

Das 08h00 às 12h30.

| Quem pode requerer

Marítimo ou seu representante legal.
O representante deve apresentar uma declaração ou procuração do marítimo, acompanhada do documento de identificação.

| Informações sobre o andamento e a receção

Andamento do serviço solicitado
Ligar para +238 2324342
Enviar mensagem para inscricaomaritima@imp.cv

Formas de receção da cédula marítima
Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a receção da cédula marítima
Recibo
Original do documento de identificação do requerente

| Tempo necessário à apreciação e autorização

Cinco (5) dias úteis.

| Observações

A cédula para averbamento deve ser entregue, para efeitos de colocação das etiquetas de registos diversos e de dados pessoais com a nova categoria

| Legislações
| Questionário de Avaliação

Emissão de Certidão de Contagem
de Tempo de Serviço

| Como e onde requerer

A emissão da certidão de Contagem de Tempo de Serviço deve ser requerida junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através das Capitanias dos Portos, das Delegações Marítimas ou do endereço eletrónico inscricaomaritima@imp.cv.

O pedido é feito através do Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.

| Documentos necessários

Documentos Necessários – Presencial

  • Cópia e original da cédula marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Comprovativo de pagamento.

Documentos Necessários – Correio Eletrónico

  • Cópia Autenticada da cédula marítima (folha de identificação, folhas com os embarques, habilitações científicas e técnicas/ ou registo de qualificações técnicas, registos diversos e averbamentos);
  • Cópia da Declaração do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Comprovativo de pagamento.
| Taxa

Cobra-se uma taxa por lauda.

Dados Bancários: BCA | CECV

| Horário de atendimento

Das 08h00 às 12h30.

| Quem pode requerer

Marítimo ou seu representante legal.
O representante deve apresentar uma declaração ou procuração do marítimo, acompanhada do documento de identificação..

| Informações sobre o andamento e a receção

Andamento do serviço solicitado
Ligar para +238 2324342
Enviar mensagem para inscricaomaritima@imp.cv

Formas de receção da cédula marítima
Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a receção da cédula marítima
Recibo
Original do documento de identificação do requerente

| Tempo necessário à apreciação e autorização

Cinco (5) dias úteis.

| Observações

A certidão de contagem de tempo de serviço é um documento em que consta o tempo trabalhado a bordo dos navios, para efeitos de aposentadoria, entre outros, junto da Providência Social (INPS) de acordo com os descontos legais e legislação vigente e candidaturas para os cursos de Aperfeiçoamento de Oficial de Náutica (APNT) e Oficial de Máquinas (APMA).

| Legislações
| Questionário de Avaliação

Outros Averbamentos

| Situações que poderá requerer este serviço

Este serviço, outros averbamentos, está previsto em caso de:

  1. Mudança do nome, realizado pelo reconhecimento legal do pai ou pela mãe da pessoa, maior ou emancipado, como sua/seu filha(o);
  2. Mudança do nome após o casamento;
  3. No caso do marítimo, cadastrado na Base de dados da Inscrição dos Marítimos, detentor de várias e diferentes categorias, e não estando os registos (etiquetas) colados na sua CIM, este poderá requerê-los.
| Como e onde requerer

Outros averbamentos, deve ser requerida junto do Instituto Marítimo Portuário (IMP), através das Capitanias dos Portos, das Delegações Marítimas ou do endereço eletrónico inscricaomaritima@imp.cv.

O pedido é feito através do Requerimento acompanhado dos Documentos Necessários e da Lista de Verificação/Recibo de Receção.

| Documentos necessários
  1. Certidão de nascimento ou certidão de perfilhação; Cédula Maritima; Certificado Medico.
  2. Certidão de Casamento, como prova de registo do matrimonio; Cédula Maritima; Certificado Medico.
  3. Cópias da Cédula Marítima e do Certificado Medico.
| Taxa

Cobra-se uma taxa fixa de 810,00 CVE.

Dados Bancários: BCA | CECV

| Horário de atendimento

Das 08h00 às 12h30.

| Quem pode requerer

Marítimo ou seu representante legal.
O representante deve apresentar uma declaração ou procuração do marítimo, acompanhada do documento de identificação.

| Informações sobre o andamento e a receção

Andamento do serviço solicitado
Ligar para +238 2324342
Enviar mensagem para inscricaomaritima@imp.cv

Formas de receção da cédula marítima
Levantamento presencial

Documentos necessários a exibir ou entregar para a receção da cédula marítima
Recibo
Original do documento de identificação do requerente

 

 

| Tempo necessário à apreciação e autorização

Cinco (5) dias úteis.

| Observações

A cédula para outros averbamentos deve ser entregue, para efeitos de colocação das etiquetas.

| Legislações
| Questionário de Avaliação