Atribuições

As Capitanias como repartições marítimas possuem varias atribuições dentre as quais podemos destacar:

• Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas a:
• • rebocadores e embarcações auxiliares, as marinhas de comércio, de pesca e de recreio;
  • segurança e disciplina da navegação marítima;
  • iluminação e sinalização para a segurança da navegação;
  • disciplina nas praias e assistência aos banhistas;
  • poluição marítima;
  • inscrição marítima;

• Autorizações para abastecimento de combustível, embarques, desembarques e troca de tripulações, descarga de pescado, desembaraço de navios, de entre atribuições.