Atribuições

As Capitanias como repartições marítimas possuem varias atribuições dentre as quais podemos destacar:

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas a:
    • rebocadores e embarcações auxiliares, as marinhas de comércio, de pesca e de recreio;
    • segurança e disciplina da navegação marítima;
    • iluminação e sinalização para a segurança da navegação;
    • disciplina nas praias e assistência aos banhistas;
    • poluição marítima;
    • inscrição marítima;
  • Autorizações para abastecimento de combustível, embarques, desembarques e troca de tripulações, descarga de pescado, desembaraço de navios, de entre atribuições.