DIRIM

Requisitos Necessários

1. As licenças para o exercício da atividade de transitário só podem ser concedidas a sociedades comerciais regularmente constituídas, que reúnam cumulativamente requisitos de capacidade financeira, capacidade técnica e profissional e idoneidade. 
2. O requisito de capacidade financeira considera-se satisfeito se a sociedade possuir um capital social inicial não inferior a 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), integralmente realizado.
3. A capacidade técnica e profissional consiste na posse dos conhecimentos necessários para o exercício da atividade transitária, os quais são aferidos por exame ou avaliação curricular, em condições a definir por portaria do Ministro do setor marítimo portuário.
4. O requisito de capacidade técnica e profissional deve ser preenchido por um diretor técnico, habilitado com certificado de qualificação profissional, que assegure a gestão corrente da sociedade e que integre a gerência ou administração ou esteja mandatado com poderes gerais de representação, exercendo o cargo de diretor técnico em regime de exclusividade.
5. A idoneidade comercial e civil dos administradores, diretores técnicos ou gerentes, é aferida pela inexistência de proibição para o exercício do comércio ou de declaração judicial de insolvência.
6. As sociedades transitárias devem possuir escritório devidamente identificado e apropriado para o desenvolvimento de sua atividade.

Para o pedido de licenciamento, devem constar o seguinte:

a) Identificação da sociedade requerente;

b) Identificação dos administradores, diretores ou gerentes; 

c) Identificação do diretor técnico; 

d) Indicação do capital social e da sua realização; e 

e) Localização do escritório, que deve ser acompanhada de certidão do título de propriedade ou de cópia do contrato de arrendamento relativo ao mesmo.

2- Os pedidos devem também ser instruídos com os seguintes documentos: 

• Certidão de escritura de constituição da sociedade;
• Certidão de matrícula da sociedade na Conservatória do Registo Comercial;
• Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil emitida nos termos que vierem a ser fixados por Portaria do membro do Governo responsável em razão da matéria. 

3- Os pedidos devem também, relativamente aos administradores, diretores ou gerentes, ser acompanhados de: 

• Certidão de registo criminal;
• Certidão do registo comercial comprovativa de não estarem inibidos do exercício do comércio 

4- Recomenda-se a realização de uma vistoria do espaço físico.