Licença

Licença de Navegação

  • Licença anual de Navegação (comercio marítimo)
  • Licença anual de navegação (navio de pesca semi-industrial e costeira)
  • Licença anual de navegação (navio de pesca do alto)

Licença de pesca artesanal

Licença de Construção de uma embarcação de pesca artesanal ou de um navio de pesca Industrial