Legislações

  • Resolução nº 19/2003, de 18 de agosto – Cria grupo de trabalho interministerial para fazer diagnostico sobre o ISPS Code. B.O. nº 26, I série de 18 Agosto 2003;
  • Decreto nº 05/2004, de 01 de março – Aprova para ratificação as emendas à Convenção SOLAS/74, adotadas em Dezembro de 2002 na Conferência Diplomática da OMI – ISPS Code, Cap. XI-2.  B.O. nº 07, I serie, 01 de Março. Suplemento;
  • Decreto-Lei nº 26/2004, de 21 de junho – Aprova o Regulamento que atribui competência aos organismos nacionais em matéria de segurança/proteção marítima. B.O. nº 19, I série, 21 de Junho.