Legislações
- Decreto-Lei nº 48/2007 – Estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios. ↓
- Decreto Nº 32/2012 – Introduz o Vessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação. ↓
- Decreto Nº 10/2015 – O Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto, adotado pela Conferência da FAO em novembro de 2009. ↓
- Portaria nº 07/2018, de 01 de Março, que define os procedimentos sobre a emissão do certificado médico para marítimos ↓
- Portaria nº 41.2016 – Regulamento de categorias e funções de marítimos ↓
- B.O. nº 2 de 10 de Janeiro – Regulamento sobre formação certificação e serviço de quartos para os marítimos. ↓
- Decreto-Lei nº 31/2015 – Aprova as bases de concessão dos portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos portos, bem como as bases gerais das sub-concessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários. ↓
- É aprovada a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A ↓
- Resolução nº 70/2020 que autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros interilhas ↓
- Decreto – lei nº41/2019 de 24 de Setembro – Regulamenta o acesso e o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiros, carga geral e misto ↓
- Decreto-lei nº 70/2015 – Institui as normas aplicáveis a determinados aspectos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo de Cabo Verde. ↓
- Regulamento nº 1/2015 – Regulamento do transporte marítimo inter-ilhas de Passageiros, Bagagens e Cargas ↓
- Decreto-lei n.º 16/2015, de 10 de Março Aprova as bases de concessão da exploração do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas ↓
- Resolução nº 4/2015 que cria o Fundo Autónomo do Desenvolvimento dos Transportes Marítimos Inter-ilhas (FADTMI) ↓
- Resolução nº 19/2003, de 18 de agosto – Cria grupo de trabalho interministerial para fazer diagnostico sobre o ISPS Code. B.O. nº 26, I série de 18 Agosto 2003;
- Decreto nº 05/2004, de 01 de março – Aprova para ratificação as emendas à Convenção SOLAS/74, adotadas em Dezembro de 2002 na Conferência Diplomática da OMI – ISPS Code, Cap. XI-2. B.O. nº 07, I serie, 01 de Março. Suplemento;
- Decreto-Lei nº 26/2004, de 21 de junho – Aprova o Regulamento que atribui competência aos organismos nacionais em matéria de segurança/proteção marítima. B.O. nº 19, I série, 21 de Junho.