Época Balnear
Época Balnear
“Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.”,
QUADRO DADOS BO – nº 32 – I Série, de 18 de Maio de 2015 – Decreto-Lei nº 30-2015