Pescadores isentos do pagamento das licenças de pesca durante o ano de 2020

Nos termos do despacho nº30/2020  de 8 de Maio de S/Excia o Ministro de Economia Marítima, as licenças, taxas e emolumentos relacionados com o licenciamento das Pescas em Cabo Verde ficam isentas até dia 31 de Dezembro de 2020.

Esta determinação visa reforçar as medidas para garantir a segurança dos pescadores e isso só é possível se tivermos estatísticas pesqueiras reais e fidedignas permitindo assim uma melhor fiscalização da atividade pesqueira, bem como uma melhor fiscalização que possibilitam criar politicas de proteção.

É neste sentido que o IMP apela a todos os proprietários de embarcações de pesca artesanal em situação ilegal, (sem licença de pesca), que façam a legalização da sua situação sem qualquer custo.