Outras Autorizações

• Trasladação Urnas Funerárias
• Eventos nas Praias
• Construção na Orla Marítima
• Contratos de Trabalho Marítimo 
• Lista de Tripulação de Navios
• Ratificação Protestos e Relatórios de Mar
• Desembaraço de Navios Nacionais e Não Nacionais

1. Trasladação Urnas Funerárias

• Requerimento da Agência Funerária;
• Cópia documento Identificação do falecido;
• Certificado de Óbito;
• Auto de Trasladação da Delegacia de Saúde.

2. Eventos nas Praias

• Requerimento do Promotor;
• Croqui indicando a área a ser ocupada;
• Não Objeção da Câmara Municipal e Polícia Nacional.

3. Construção na Orla Marítima

• Requerimento;
• Cópia de documento de identificação;
• Cópia do Contrato de Concessão.

4. Contratos de Trabalho Marítimo 

5. Lista de Tripulação de Navios

• Requerimento do Agente ou Armador do navio, solicitando visto;
• Contrato assinado pelas partes (em 3 vias);
• Cédula Marítima;
• Certificados do Marítimo;
• Lista de Tripulação.

6. Ratificação Protestos e Relatórios de Mar

• Requerimento do Agente ou Armador do navio;
• Protesto ou Relatório de Mar, assinado pelo Comandante do navio e principais da equipagem.
• Efetuado na Plataforma JUP (Janela Única Portuária), após cumprimento de todas as formalidades legais relativos à Certificação e Lista de Tripulação.

7. Desembaraço de Navios Nacionais e Não Nacionais

• Efetuado na Plataforma JUP (Janela Única Portuária), após cumprimento de todas as formalidades legais relativos à Certificação e Lista de Tripulação.