– Lei dos Portos Decreto-legislativo nº 01/2013 – Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo decreto-legislativo nº 10/2010. B.O. nº 47, I serie, 12 de Setembro.

– e Regulamento dos Portos Decreto-Regulamentar nº 21/2013 – Altera o Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº 15/2010 de 20 de Dezembro. B.O. nº 61, I série, 14 Novembro

– Regulamento 02/CD.IMP/2020, de 25 de agosto – Regula a certificação para o exercício da atividade de operador portuário na área portuária de uso comum, nos termos do nº 2, artigo 51º, da Lei dos portos de Cabo Verde aprovada pelo Decreto legislativo nº 2010, de 1 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo nº 01/2013, de 12 de setembro. In BO nº 116, II serie, Parte E, de 25 de agosto.