Licenças de Navegação para navios

• Comércio
• Pesca do Alto
• Pesca Costeira
• Pesca Local
• Tráfego Local

1. Comércio

• Requerimento;
• Cópia de documento de identificação, 1ª vez;
• Cópia de Registo de Propriedade;
• Cópia de Registo comercial, 1ª vez;
• Cópia NIF;
• Cópia de Procuração, caso for representante;
• Cópia de SOAT; 
• Cópia de Seguro de Responsabilidade Civil;  
• Cópia de Seguro Marítimo de Casco; 
• Cópia de Seguro de H&M/ P&I –  para os Navios Tanques
• Cópia de certificado de navegabilidade;
• Cópia de Licença do ano anterior para renovação.

2. Eventos nas Praias

3. Construção na Orla Marítima

• Requerimento, inclui o número de IMO;
• Cópia de Registo Titulo de Propriedade;
• Cópia de documento de identificação;
• Cópia de Registo comercial, 1ª vez;
• Cópia NIF;
• Cópia de Procuração, caso for representante;
• Cópia de Licença da pesca, valida;
• Cópia do Seguro de acidente trabalho (SOAT); 
• Cópia do Seguro marítimo de casco, incluído Seguro de responsabilidade civil;
• Cópia de Certificado de navegabilidade;
• Cópia de Certificado de lotação mínimo de segurança para embarcações de pesca;
• Fotocópia de Contrato de fretamento de casco nu, se for o caso.

4. Contratos de Trabalho Marítimo 

5. Lista de Tripulação de Navios

• Requerimento;
• Cópia de documento de identificação do proprietário/do representante/ ou Registo Comercial;
• Cópia de Registo Titulo de Propriedade;
• Cópia NIF;
• Cópia de Seguro de Responsabilidade Civil (Tráfego Local);
• Cópia de Certificado Navegabilidade (Tráfego Local);
• Cópia de Licença do ano anterior para renovação.